Lei nº 395/1990

Data: 19/09/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a promover a cessão de uso de imóvel no municipio e dá outras providências”

LEI Nº 395 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

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LEI-Nº-395-DE-19-DE-SETEMBRO-DE-1990 .pdf 19/09/1990 0 B

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