Lei nº 399/1990

Data: 07/11/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Concede isenção de impostos e dá outras providências” LEI Nº 399 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990

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LEI-Nº-399-DE-07-DE-NOVEMBRO-DE-1990 .pdf 07/11/1990 309,6 KB

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