Lei nº 400/1990
Data: 07/11/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a realização de permuta e dá outras providências” LEI Nº 400 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI-Nº-400-DE-07-DE-NOVEMBRO-DE-1990 | 07/11/1990 | 642,5 KB |