Lei nº 404/1990

Data: 07/11/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a assinar Convênio e dá outras providências” LEI Nº 404 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990

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LEI-Nº-404-DE-07-DE-NOVEMBRO-DE-1990 .pdf 07/11/1990 2,3 MB

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