Lei nº 407/1990

Data: 05/12/1990

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Orça e receita e fixa a despesa do exercício financeiro de 1991” LEI Nº 407 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990

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LEI-Nº-407-DE-05-DE-DEZEMBRO-DE-1990 .pdf 05/12/1990 1,1 MB

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