Lei nº 353/1989

Data: 29/03/1989

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial” LEI Nº 353 DE 29 DE MARÇO DE 1989

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LEI-Nº-353-DE-29-DE-MARÇO-DE-1989 .pdf 29/03/1989 1,3 MB

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