Data: 06/06/1989

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Modifica o artigo 14 item I e II artigos 33,58, 63, 73 e anexo II item 1, 1.1, 1.2, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5; item 2, 2.1, 2.2, 2.3; item 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4; item 5; item 9, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 ; item 19, 19.3; item 22 da Lei Municipal nº 156 de 29 de dezembro de 1980.” LEI Nº 359 DE 06 DE JUNHO DE 1989