Data: 08/08/1989

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Transfere aos responsáveis pela Festa de Nossa Senhora do Rosário, o direito de cobraça das taxas de licença de localização e funcionamento das barracas, bem como instalações de energia elétrica nas mesmas no decorrer das festividades  do ano de 1989” LEI Nº 361 DE 08 DE AGOSTO DE 1989