Data: 28/02/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Fica o Executivo autorizado a adquirir um terreno de propriedade do senhor João Batista Germâno de Moraes, localizado no Sitio Campo do Rosário” LEI Nº 323 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988