Lei nº 328/1988

Data: 30/03/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Modifica o Artigo 171 item II letra B e artigo 172 item VI letra B, da Lei Municipal nº 206 de 14 de abril de 1983” LEI Nº 328 DE 30 DE MARÇO DE 1988

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