Lei nº 306/1987
Data: 16/04/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza o Executivo a fazer pagamneto de funerais” LEI Nº 306 DE 16 DE ABRIL DE 1987
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-306-DE-16-DE-ABRIL-DE-1987 | 16/04/1987 | 439,2 KB |