Data: 29/12/1987

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre cobração de Imposto de Sobre/ Serviço de Qualquer Natureza” LEI Nº 321 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987


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LEI-Nº-321-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-1987 .pdf 29/12/1987 370 KB

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