Data: 21/12/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Institui o Programa de Incentivo às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Empresário Individual de Turvolândia, bem como fomenta a regularidade fiscal municipal, desenvolvimento econômico, formalização das já mencionadas Micro e Pequenas Empresa e dá outras providências” 8 – LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007