Data: 31/03/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Lei Municipal n° 1175 de 31 de março de 2021. Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.