Data: 31/03/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Lei Municipal nº 1174 de 31 de março de 2021. “Revoga a Lei Municipal nº 1.034 de 12 de novembro de 2014 e cria o Conselho Municipal de Educação, integrando do Conselho do FUNDEB, como câmara’.