Data: 17/03/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Lei Municipal nº 1.172 de 17 de março de 2021. “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do CORONAVÍRUS; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde”.