Data: 24/10/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e/ou dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram caixas eletrônicos dos estabelecimentos e/ou postos de atendimento bancários, cooperativas de crédito e agências dos Correios, conforme especifica, e dá outras providências” LEI Nº 1103 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018