Lei Municipal nº 1179/2021

Data: 19/05/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Lei Municipal nº 1.179 de 19 de maio de 2021.  Dispõe sobre instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS e dá outras providências.

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Lei-Municipal-nº-1.179-de-19-de-maio-de-2021. .pdf 19/05/2021 6,5 MB

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