Data: 19/05/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Lei Municipal nº 1.180 de 19 de maio de 2021. Autoriza a Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por imóvel particular em nome de José Jovino Domingues, Creuza Domingues Fagundes e Terezinha Fagundes e dá outras providências.