Data: 02/03/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a criação de cargos carreira, criação e extinção de cargo em comissão, criação de funções para contratação temporária e dá outras providências” 13 – LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 02 DE MARÇO DE 2012