Lei nº 291/1986
Data: 10/08/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza os organizadores da Festa de Nossa Senhora do Rosário o direito de receber taxa de localizaçõa e funcionamento da barracas” LEI Nº 291 DE 10 DE AGOSTO DE 1986
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-291-DE-10-DE-AGOSTO-DE-1986 | 10/08/1986 | 503,4 KB |