Lei nº 624/1998

Data: 04/12/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências” LEI Nº 624 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998

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LEI-Nº-624-DE-04-DE-DEZEMBRO-DE-1998 .pdf 04/12/1998 848,1 KB

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