Lei nº 302/1986

Data: 16/12/1986

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza assinatura de Convênio, Doação de Imóveis, Construção de Benfeitorias e dá outras providências” LEI Nº 302 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

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LEI-Nº-302-DE-16-DE-DEZEMBRO-DE-1986 .pdf 16/12/1986 0 B

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