Lei nº 123/1977

Data: 11/08/1977

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Institui o Código de Postura e dá outras providências” LEI Nº 123 DE 11 DE AGOSTO DE 1977

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LEI-Nº-123-DE-11-DE-AGOSTO-DE-1977 .pdf 11/08/1977 19,4 MB

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