Lei nº 137/1978

Data: 20/05/1978

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial  os imóveis em que menciona” LEI Nº 137 DE 20 DE MAIO DE 1978

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DECRETO-EXECUTIVO-N°-137-PONTO-FACULTATIVO-DIA-06-DE-SETEMBRO .pdf 01/01/0001 194,9 KB

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