Lei nº 136/1978

Data: 20/05/1978

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Declara de utilidade pública para fins fins de desapropriação amigável ou judicial os imóveis que menciona” LEI Nº 136 DE 20 DE MAIO DE 1978

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LEI-Nº-136-DE-20-DE-MAIO-DE-1978 .pdf 20/05/1978 0 B

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