Data: 20/12/1980

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza o poder executivo a celebrar convênio, Termo de Adesão, Termo de Ajuste e Termos Aditivo com o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Estado da Fazenda, visando a implantação e manutenção do Projeto CIATA no Municipio e dá outras providências” LEI Nº 159 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1980