Data: 28/02/1980

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Concede isenção de pagamento de meios fios e sargeta aos proprietários das casas da Rua José Martins Sobrinho e pessoas carentes de recursos que possuem casas construídas sobre o terreno do Patrimônio de Nossa Senhora Aparecida” LEI Nº 149 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980