Data: 17/04/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Autoria: Carla De Carvalho Gouvêa, Igor César Pereira

Assunto: ADEQUAÇÃO DO MUNICIPIO ÀS DECISÕES DO STF E ÀS NORMAS DO TCEMG SOBRE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES

Observações: O Requerimento nº 01/2026 foi apresentado na Sessão do dia 22/04/2026, votado em 28/04/2026 APROVADO POR 6 VOTOS VEREADORES À FAVOR; Carla de Carvalho Gouvêa, Igor César Pereira, Alexandro Marcelo da Silva, Eleandro Silva Fernandes, José Joaquim Gonçalves Maia e Marcelo Pires dos Santos. VERADORAS CONTRA: Iorides de Oliveira e Raquel de Fátima Custódia.