Data: 03/12/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: " Altera a Lei Municipal nº 958 de março de 2012, para autorizar, em caráter excepcional  a comercialização de lotes sem infraestrutura prévia, mediante caução e garantias de execução de obras de urbanização, e dá outras providências".