Data: 23/04/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico Responsável Técnico e Farmacêutico Assistente Técnico, responsáveis pela
Farmácia Básica Municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras providências".