Data: 19/03/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Autoriza a Concessão de Direito de Uso, a título
oneroso, mediante prévia licitação, para exploração de
quiosque comercial denominado Quiosque da Praça
Possidônio Gonçalves, e dá outras providências.