Lei nº 164/1981
Data: 05/06/1981
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “isenta o pagamento de taxa de Licença e fachadas de muro” LEI Nº 164 DE 05 DE JUNHO DE 1981
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-164-DE-05-DE-JUNHO-DE-1981 | 05/06/1981 | 241,7 KB |