Data: 18/09/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "Dispõe sobre concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições, para o exercício financeiro 2025 e dá outras providências."

Com base nas consignações Orçamentárias do Munícipio e respectivos créditos adicionais fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições". LEI MUNICIPAL Nº 1293 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para exercício financeiro 2026 e dá outras providências