Data: 05/06/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "Dispõe sobre a remuneração da jornada em plantão dos Conselheiros Tutelates do Municipio de Tutvolândia, MG, promovendo alteração na Lei Municipal n. 999 de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências"