Data: 27/03/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "DISCIPLINA A CONTINUIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE TURVOLÂNDIA/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOSMUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAI  - CISAMESP EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO EM ANDAMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA PARA ASSOCIAÇÃO PUBLICA"