Data: 09/11/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "DISPÕE SOBRE O REGIME DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, NA EQUIPE MULTI FUNCIONAL DA ATENÇAÕ BÁSICA - eMULTI, NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENTE SOCIAL - CRAS, OU EM OUTROS PROGRAMAS OU POLÍTICAS DA MESMA NATUREZA  NO MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".