Data: 30/01/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara municipal e dá outras providências”.

ALTERADO PELA LEI 1.269 DE 29 DE MAIO DE 2024. “Dispõe sobre alteração no Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei n° 1.259 de 30 de Janeiro de 2024 e dá outras providências.”