Lei Complementar nº 35/2023
Data: 20/12/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre o procedimento para apuração de multas de trânsito cometidas por agentes públicos do Município de Turvolândia”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 35/2023 | 20/12/2023 | 1,7 MB |