Lei Municipal nº 1251/2023
Data: 11/10/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, para o exercício financeiro e dá outras providências”. ATENÇÃO ALTERADA PELA LEI 1278 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 1251/2023 | 11/10/2023 | 1,4 MB |