Data: 11/10/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, para o exercício financeiro e dá outras providências”.  ATENÇÃO   ALTERADA PELA LEI 1278 DE 15 DE AGOSTO DE 2024.


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Lei Municipal nº 1251/2023 .pdf 11/10/2023 1,4 MB

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