Lei Municipal nº 1247/2023

Data: 28/06/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "Autoriza a desafetação, descaracterização e alienação de áreas Públicas Municipais e dá outras providências".

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Lei Municipal nº 1247/2023 .pdf 28/06/2023 2,6 MB

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