Lei Complementar nº 31/2022
Data: 15/12/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: "Altera a Redação da Lei Complementar nº 26/2021 e dá outras providências". Diretor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Complementar nº 31/2022 | 15/12/2022 | 1,2 MB |