Resolução nº 1/2022
Data: 14/12/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: Dispõe sobre alteração do parágrafo 2º do artigo 43 da Resolução nº 01 de 16 de dezembro de 2020 – Regimento Interno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resolução nº 1/2022 | 14/12/2022 | 326,6 KB | ||
| Projeto de Resolução nº 01 de 05 de dezembro de 2022. | 05/12/2022 | 689,9 KB |