Lei nº 249/1984
Data: 13/12/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Institui a taxa de iluminação pública e dá outras providências” LEI Nº 249 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-249-DE-13-DE-DEZEMBRO-DE-1984 | 13/12/1984 | 1,3 MB |