Lei nº 1063/2016
Data: 29/01/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente e dá outras providências” LEI Nº 1063 DE 29 DE JANEIRO DE 2016
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-1063-DE-29-DE-JANEIRO-DE-2016 | 29/01/2016 | 0 B |