Data: 02/09/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências”

LEI Nº 1052 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015  REVOGADA ATRAVÉS DA  LEI Nº 1262 DE 30 JANEIRO DE 2024.