Lei nº 1053/2015

Data: 23/09/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e dá outras providências” LEI 1053 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

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LEI-1053-DE-23-DE-SETEMBRO-DE-2015 .pdf 23/09/2015 1,4 MB

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