Lei nº 1027/2014

Data: 22/09/2014

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a cessão de dirieto real de uso de imóveis e dá outras providências” LEI 1027 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

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LEI-1027-DE-22-DE-SETEMBRO-DE-2014 .pdf 22/09/2014 3,5 MB

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