Lei nº 236/1984

Data: 09/08/1984

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Modifica o artigo 2º da Lei 231 de 26 de Junho de 1984” LEI Nº 236 DE 09 DE AGOSTO DE 1984

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI-Nº-236-DE-09-DE-AGOSTO-DE-1984 .pdf 09/08/1984 332,6 KB

Voltar