Lei nº 978/2013
Data: 13/03/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais – PROREFIS e dá outras providências” Lei nº 978 de 13 de Março de 2013
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei-nº-978-de-13-de-Março-de-2013 | 13/03/2013 | 4 MB |